A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e a Frente Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo, integradas pelo MPF, MPT, MPE, Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, Organização Internacional do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, OAB, Ministério do Trabalho e Emprego e CNBB/Comissão Pastoral da Terra, entre outras entidades, cobrarão oficialmente do governador Simão Jatene, na semana que vem, a exoneração do secretário de Estado de Projetos Estratégicos, Sidney Rosa, que responde a ação penal por redução à condição análoga à de escravo - crimes contra a liberdade individual/pessoal; frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - crimes contra a organização do trabalho -; perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (processo 833-98.2006.4.01.3700).
A informação é do presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 8ª Região (Amatra VIII), juiz Gabriel Napoleão Velloso Filho, que também é diretor de Direitos Humanos e Cidadania da Anamatra.
Empresário do setor florestal, ex-prefeito do município de Paragominas por dois mandatos sucessivos, entre 1997 e 2004, ex-suplente de senador, vice-presidente da Federação das Indústrias do Pará e deputado estadual (PSDB), Sidney Rosa é citado como um dos latifundiários escravocratas no livro Atlas Político Jurídico do Trabalho Escravo Contemporâneo no Estado do Maranhão, lançado no último dia 27 pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia(MA), que traz compilações e análises de dados sobre processos envolvendo a prática do trabalho escravo em fazendas maranhenses. Na página 44 da obra, consta que um empreendimento de sua propriedade foi flagrado, na Reserva Biológica do Gurupi, utilizando trabalho escravo.
No último dia 29, a Amatra 8 realizou evento alusivo ao Dia Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, quando foi aprovada carta-compromisso estabelecendo canal direto de diálogo e cobrança entre a sociedade civil e os administradores públicos. Ei-la:
“CARTA DE BELÉM
As entidades da sociedade civil, reunidas em Belém nos dias 28 e 29 de janeiro de 2011, por ocasião do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, aprovam a seguinte Carta de propostas de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Estado do Pará:
Reafirmam seu compromisso em atuar, coletivamente, para a erradicação do trabalho escravo no estado do Pará, especialmente na Frente Estadual de Combate ao Trabalho Escravo;
Revelam-se sensibilizadas com a assinatura, pelo Governador do Estado Simão Jatene, de carta-compromisso contra o trabalho escravo, que exterioriza a adesão e comprometimento do Governo do Estado por essa luta;
Exigem a efetivação das ações presentes no 2º Plano Nacional para
Erradicação do Trabalho Escravo, além de apoiar a implantação e
manutenção de comissões e planos estaduais para erradicação do
trabalho escravo;
Pugnam pela aprovação de leis orçamentárias para criar fundo para combate ao trabalho escravo, para destinar recursos e garantir apoio político para a manutenção das ações de fiscalização de denúncias que resultam nas libertações de trabalhadores e para as ações de reinserção e prevenção;
Pugnam pela realização de convênio com a Secretaria da Educação, para realização de ações educativas de afirmação dos Direitos Humanos e repressão ao trabalho escravo;
Defendem a ampliação dos programas de geração de emprego e renda nos municípios fornecedores de mão-de-obra escrava, priorizando a reforma agrária nessas regiões e fortalecendo as ações de reinserção social dos libertados;
Reivindicam o aparelhamento e a dinamização da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE no Estado do Pará, para que assuma o papel institucional que lhe cabe e a implementação do plano estadual elaborado desde 2007;
Aguardam que o Governador do Estado, em cumprimento ao compromisso assumido, não realize a nomeação ou indicação para cargo público que qualquer pessoa envolvida com a prática do trabalho escravo e prontamente exonere qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança sob sua responsabilidade.
Belém, 29 de janeiro de 2011”
A Carta foi aprovada e assinada à unanimidade. Foram aprovadas como propostas de trabalho:
“Por iniciativa da Escola Judicial do TRT8, estabelecer que o trabalho escravo deve ser objeto do currículo básico obrigatório dos cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados, como etapa necessária na sensibilização e qualificação dos juízes de trabalho;
Por unanimidade, firmar compromisso pela dinamização na Frente Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo, como espaço privilegiado de debate e atuação;
Moção pela reativação das Varas Itinerantes no âmbito da
8ª Região Trabalhista, mediante atuação coordenada com a
fiscalização do trabalho e com a Frente Estadual;
Firmar compromisso pela atuação política, nas instâncias judiciárias políticas e administrativas, em favor da criação da Vara do Trabalho de São Félix do Xingu, necessária para a repressão ao trabalho escravo na região;
Aprovar a proposta de criação de grupo de trabalho, composto pelas entidades sociais e entes públicos, a fim de elaborar projeto de lei consolidando propostas para conferir maior efetividade ao combate ao trabalho escravo; e
Aprovar proposta para mobilização perante o governador do Estado, para levar as propostas aprovadas nesta reunião e cobrar o cumprimento da carta-compromisso por ele assinada.” (grifos nossos)
De acordo com dados da CPT, entre 25 mil e 40 mil pessoas estão submetidas a condições análogas à de escravidão no Brasil. No Pará, de 1995 a 2010, foram registradas 1.113 denúncias, atingindo 67 dos 144 municípios do Estado.
O Pará continua sendo um dos Estados com grande número de casos. No ano passado, houve 63 denúncias fiscalizadas e 562 pessoas resgatadas de situações de trabalho escravo no Estado. Em 2008, foram 811 pessoas. Entre 2003 e 2010, as principais ocorrências foram registradas em São Félix do Xingu, Marabá, Rondon do Pará, Dom Eliseu e Pacajá.
Todas as entidades engajadas no combate ao trabalho escravo pedem agilidade nos processos de investigação e compromisso do Governo do Estado para reverter o sentimento de impunidade, principalmente nos casos registrados em regiões carentes da presença do poder público - nos âmbitos federal, estadual e municipal -, no interior.
Grande parte dos casos tem origem na questão agrária. E em torno do trabalho escravo há uma série de fatores – ameaças e homicídios, por exemplo. A solução do problema passa pela ação integrada de todas as instituições e da própria sociedade, que deve ajudar a fiscalizar.
